A Portaria nº 167 da Receita Federal do Brasil autorizou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso de dados e informações detidos pela Receita Federal para terceiros.
Todavia, tal fato atraiu a atenção da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que abriu processo administrativa de fiscalização, a fim de cumprir seu dever de zelar pela proteção de dados pessoais.
As recentes ações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados têm despertado nas empresas uma maior necessidade de adequação de seus processos à LGPD, uma vez que o descumprimento da lei tem, cada vez mais, ocasionado investigação por da autoridade competente.
