De acordo com a Portaria MF nº 1.40/2025, do Ministério da Fazenda, todos os depósitos federais, judiciais ou administrativos, inclusive criminais, deverão observar as novas regras para atualização a partir do momento em que a portaria entrar em vigor.

Referida Portaria estabelece uma norma de transição, de forma que coexistirão duas formas de atualização distintas:

para os depósitos existentes atualmente, e para aqueles a serem realizados até 31/12/2025, a atualização será feita com base na taxa Selic até o momento do levantamento ou conversão em renda para a União;

para os depósitos realizados a partir de 01/01/2026, será aplicada a atualização pelo IPCA até o momento da atualização ou conversão em renda.

Para os contribuintes que realizem depósito judicial ou administrativo em caso de discussão de tributos, a conversão em renda implicará em recolhimento adicional, na medida em que o IPCA é inferior à taxa Selic.

Por outro lado, os contribuinte receberão menos quando conseguirem repetição de indébito.

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O caso envolvia uma locadora de veículos que recebeu indenização do seguro após acidentes com automóveis da sua frota. A dúvida era: esses valores precisam ser tributados como se fossem receita da empresa? A resposta do STJ foi

não.

Segundo o Tribunal, a indenização paga pela seguradora não representa lucro, ganho ou faturamento. Trata-se apenas de uma recomposição patrimonial — ou seja, um ressarcimento da perda sofrida. Por isso, não há incidência de IRPJ e CSLL, pois não existe aumento real do patrimônio da empresa, como exige a lei.

Além disso, o STJ também entendeu que esse tipo de indenização não se enquadra como receita para fins tributários. Por isso, também não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Ainda que, na contabilidade, esses valores possam ser lançados como “receita”, o direito tributário tem suas próprias regras, e a classificação contábil não determina sozinha se um valor será ou não tributado.

Embora o tema não seja novo, a decisão constitui importante precedente favorável aos contribuintes, na medida em que afasta o ímpeto do Fisco de tributar todo e qualquer valor recebido pelo simples fato de sua denominação contábil ser de “receita”, para reconhecer que somente será receita, passível de tributação, se atender aos demais preceitos e princípios tributários.

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Em decisão recente (REsp 2.139.412-MT), o Superior Tribunal de Justiça (STJ)

entendeu que o Fisco pode desconsiderar o valor declarado pelo contribuinte se ele não corresponder ao valor real de mercado dos imóveis.

A discussão envolvia um caso em que os bens deixados em herança estavam dentro de uma empresa, e os imóveis foram usados para compor o capital social da sociedade. Na declaração do imposto, os herdeiros usaram o valor patrimonial das quotas da empresa (calculado com base no patrimônio líquido da sociedade) para apurar o ITMCD.

O STJ, porém, afirmou que isso não é suficiente. A lei (art. 38 do Código Tributário Nacional) determina que o imposto deve ser calculado com base no valor de mercado dos bens, e não apenas no valor contábil das quotas da empresa.

Ou seja: se o capital social foi formado por imóveis, é preciso avaliar esses imóveis individualmente e com base em seus valores reais na data da transmissão. O simples uso de números contábeis pode subestimar o valor do patrimônio e, por consequência, reduzir o imposto indevidamente.

Essa decisão reforça que o Fisco pode revisar o valor informado pelos contribuintes, exigindo a apuração correta da base de cálculo. O objetivo é evitar que heranças sejam declaradas com valores artificialmente baixos, o que impactaria diretamente a arrecadação tributária.

Trata-se de precedente que gera considerável nível de insegurança jurídica, na medida em que ignora por completo a existência de outras normas legais aplicáveis à sociedade (e.g. os critérios para contabilização dos bens recebidos pela sociedade em contribuição de capital), e aos sócios (livre escolha para que os sócios pessoas físicas definam se adotarão o custo histórico ou o valor de mercado dos bens, quando do momento da integralização do capital da empresa).

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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é permitido compensar débitos previdenciários com créditos apurados antes da implantação do eSocial. Essa decisão foi tomada no julgamento do REsp 2.109.311-RJ.

Na prática, isso significa que quem tem débitos de INSS não pode usar créditos antigos — obtidos antes da vigência do eSocial — para fazer a compensação. Isso é o que se chama de “compensação cruzada”, vedada pelo art. 26-A da Lei nº 11.457/2007.

O motivo é que a legislação exige que a compensação respeite regras rígidas, inclusive quanto ao momento em que o crédito foi gerado. O STJ entendeu que o termo “período de apuração” se refere à data em que o tributo foi gerado (e não ao momento em que o crédito foi reconhecido judicialmente).

Portanto, se o crédito foi reconhecido judicialmente, mas se refere a tributo apurado antes do eSocial, ele não pode ser usado para quitar débitos previdenciários atuais.

Trata-se de entendimento bastante prejudicial aos contribuintes, e que pode dificultar a devolução dos valores pagos indevidamente (e.g. obrigando os contribuintes a aguardar o pagamento de precatórios).

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O projeto ainda será votado pela própria Câmara e, se aprovado, seguirá para o Senado. Ou seja, o trâmite legislativo está em curso, e nada muda até que o PDL seja definitivamente aprovado nas duas casas.

Enquanto isso, permanecem válidas todas as exigências do decreto, inclusive a nova incidência do IOF sobre operações de risco sacado, à alíquota de 0,0082% ao dia.

Esse ponto tem gerado controvérsia. O risco sacado — operação de antecipação de recebíveis — não se enquadra, tecnicamente, como operação de crédito, o que levanta dúvidas sobre a constitucionalidade da cobrança.

Além disso, a própria Receita Federal já reconheceu, em diversas manifestações, que a cessão de créditos sem coobrigação não configura fato gerador do IOF.

Com esse cenário, há espaço para discutir judicialmente a exigência do IOF sobre o risco sacado, sobretudo à luz do princípio da legalidade e dos limites da competência tributária da União.

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Trata-se de uma nova abordagem ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de 5 anos a contar da data do ato ou fato que der origem a dívida contra União, Estados ou Municípios.

Com base nessa nova interpretação, o STJ entendeu que o prazo prescricional iniciado no trânsito em julgado da decisão judicial deve ser respeitado a cada transmissão de PER/DCOMP, que constitui o ato através do qual o contribuinte materializa sua repetição de indébito. Em outras palavras, passado o prazo de 5 anos, o contribuinte não terá mais como instrumentalizar a repetição do indébito.

Isto pode trazer impacto significativo para o aproveitamento do crédito tributário obtido por contribuintes por meio decisões judiciais, especialmente porque a compensação depende diretamente da existência de tributo a ser liquidado por meio de tal modalidade.

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Os comerciantes varejistas argumentam terem direito ao crédito decorrente da aquisição de combustíveis pelo fato de a LC 192/2022 ter instituído benefício fiscal de alíquota zero para Pis/Cofins, em razão do que todas as pessoas jurídicas que fazem parte da cadeia de comercialização de combustíveis passaram a ter direito à manutenção dos créditos até 31/12/2022, o que abrange os contribuintes submetidos ao regime monofásico de tributação.

A tese também defende que a Medida Provisória n. 1.118/2022 apenas excluiu os adquirentes finais dos produtos, tendo assegurado o benefício de alíquota zero para produtores e revendedores, e que as modificações trazidas pela LC 194/2022 (vedações ao aproveitamento dos créditos para o regime monofásico) somente produziriam efeitos após observada a anterioridade nonagesimal definida no art. 195, §6º, da CF/88.

Caberá aos contribuintes interessados acompanhar o desenrolar do Tema 1339.

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O relator, ministro Cristiano Zanin, votou pela aplicação da anterioridade de 90 dias. Já o ministro Edson Fachin defendeu que se aplicam as duas anterioridades. A controvérsia gira em torno da natureza jurídica do benefício: se tributária, como sustentam os exportadores, ou meramente financeira, como defende a União.

No nosso entendimento, como o Reintegra representa um mecanismo de devolução de tributos já pagos, sua natureza é claramente tributária. Assim, a redução de alíquotas configura uma majoração indireta da carga fiscal, o que exige o respeito à anterioridade anual.

Diante desse cenário, recomendamos que empresas afetadas por reduções abruptas nas alíquotas do Reintegra ingressem com a medida judicial cabível o quanto antes. Isso porque o STF poderá modular os efeitos da decisão, restringindo seus benefícios apenas aos contribuintes que já tenham ajuizado ações antes do término do julgamento.

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Com a alteração, o contribuinte poderá abater até 30% do valor final da dívida com prejuízo fiscal, somando-se aos demais descontos oferecidos conforme a modalidade escolhida. Em casos específicos, o desconto total pode chegar a até 75% da dívida original.

Do nosso ponto de vista, a ampliação do limite representa uma oportunidade relevante para empresas que acumulam prejuízos fiscais, mas que antes não conseguiam aproveitá-los de forma eficaz em transações com a Fazenda Nacional.

É importante ressaltar, no entanto, que ainda há restrições — como a exigência de conversão integral de depósitos judiciais em renda da União para aplicação dos benefícios — que merecem análise criteriosa antes da adesão.

Recomendamos que as empresas interessadas avaliem o cenário com profundidade, considerando os impactos econômicos e contábeis da adesão ao programa.

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A Receita entende que, mesmo sem acesso atual ao patrimônio, a mera expectativa de recebimento torna a pessoa beneficiária para fins fiscais. Com base na Lei nº 14.754/2023, o órgão adota um regime de transparência fiscal, atribuindo os rendimentos e ganhos ao beneficiário desde o momento da constituição do trust.

No nosso entendimento, a interpretação da Receita vai além dos limites legais e pode atingir situações não contempladas pela norma, especialmente quando não há vínculo direto entre a pessoa física residente no Brasil e os ativos aportados. Recomendamos que os contribuintes que se sintam indevidamente alcançados por essa exigência avaliem a possibilidade de buscar o Poder Judiciário, a fim de preservar seus direitos.

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