Arquivo de Para empresa - Página 14 de 30

Lei Anticorrupção: empresa continua responsável mesmo após fusão, cisão ou transformação societária

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) prevê que empresas podem ser responsabilizadas por atos ilícitos cometidos contra a administração pública,...

PDL 314/2025: Câmara acelera tramitação, mas exigências do novo decreto do IOF seguem válidas

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PDL 314/2025, que busca sustar os efeitos do Decreto...

Participação em Sociedade Unipessoal Pode Ser Penhorada

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora pode recair sobre participação societária em sociedade...

STJ Limita a 5 Anos o Prazo Para Contribuinte Compensar o Crédito Tributário

Ao julgar o REsp 2.178.201-RJ, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu acórdão segundo o qual o...

Direito ao Crédito do Pis/Cofins Nas Aquisições de Combustíveis para Varejistas Será Decidido pelo Regime dos Repetitivos

O Superior Tribunal de Justiça submeteu ao regime dos repetitivos (Tema 1339) a questão a ser decidida sobre o direito...

Por: Equipe Cesar Moreno 20 de maio de 2025

STF julga se reduções no Reintegra devem respeitar anterioridade anual

O Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento, com repercussão geral, para decidir se a redução das alíquotas do Reintegra — regime...