1) INFORMAÇÕES GERAIS

1.1) A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da CESAR MORENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. (“CMSA”), pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Cardeal Arcoverde, n.º 745, conj. 1003, Pinheiros, inscrita no CNPJ sob n º 39.808.949/0001-58, com a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados de seus USUÁRIOS (ou no singular o “USUÁRIO”), de forma automatizada ou não, estabelecendo as regras sobre a coleta e a sua finalidade, assim como o tratamento, o armazenamento, o compartilhamento e a eliminação dos dados coletados dentro do escopo dos serviços e funcionalidades da CMSA, de acordo com as leis em vigor.

1.2) Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do PORTAL da CMSA, o USUÁRIO declara ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e dos Termos de Uso, bem como que confere seu livre e expresso consentimento com os termos aqui estipulados.

1.3) Entendemos como sensível e relevante qualquer tipo de registro e dados pessoais fornecidos por você (“USUÁRIO”) em nosso site ou em nosso e-mail, seja através do envio de currículos e/ou do cadastro no PORTAL da CMSA, automatizados ou não, servindo a presente Política de Privacidade (“Política”) para regular, de forma simples, transparente e objetiva, quais dados e informações serão obtidos, assim como quando os mesmos poderão ser utilizados.

1.4) Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel.

1.5) Esta política de privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

2) DIREITOS DO USUÁRIO

2.1) O USUÁRIO possui os seguintes direitos conferidos pela LGPD:

1. a) Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber seus dados pessoais de forma estruturada, de uso corrente e de leitura automática para que possa ser transferido para outro portal, site ou empresa;

1. b) Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento dos seus dados pessoais;

1. c) Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário ter seus dados apagados quando solicitado;

1. d) Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de acesso a seus dados pessoais;

1. e) Direito de retificação: é o direito do usuário de obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

1. f) Direito de não ser submetido a decisões automatizados: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete de forma similar;

1. g) Direito de oposição: é o direito do usuário de se opor com relação ao tratamento dos seus dados.

2.2) Você poderá, a qualquer momento, através do nosso e-mail (contato@cmoreno.com.br) solicitar a atualização, retificação ou exclusão dos dados armazenados.

2.3) O USUÁRIO poderá exercer os seus direitos também por meio de comunicação escrita enviada para o endereço: Rua Cardeal Arcoverde, n.º 745, conj. 1003, Pinheiros, Cep: 05408-001, São Paulo, SP, com o assunto “LGPD – CMSA”, especificando: nome completo, número do CPF ou CNPJ, endereço de e-mail, alegando que deseja exercer seu direito sobre a proteção de seus dados com data e assinatura do usuário e uma cópia de um documento que possa demonstrar ou justificar o exercício do seu direito.

3) RESPONSABILIDADES DA CMSA

3.1) A CMSA se responsabiliza e garante que:

1. a) Não compartilha nenhum Dado Pessoal ou Financeiro do Cliente e/ou Parceiro com terceiros sem o consentimento desse;

1. b) mantém a transparência sobre como os dados são tratados e armazenados;

1. c) coleta, usa, armazena e trata os dados de forma segura e confidencial, sempre guiando-se pelo princípio do minimalismo de dados.

4) DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS

4.1) A CMSA armazenará as informações coletadas em suas páginas em servidores próprios ou por ela contratados.

4.2) Os dados pessoais dos usuários serão armazenados de forma que a identificação dos titulares somente será possível durante o período necessário em que CMSA depender dos mesmos para as finalidades para os quais referidos dados foram coletados, tratados e armazenados.

4.3) A CMSA utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados coletados em suas páginas. Desta forma, adota as seguintes precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança, tais como: ​

1. a) métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados;

1. b) proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;

1. c) restrição ao acesso de pessoas ao local no qual as informações são coletadas;

1. d) manter um Encarregado (DPO), que é uma pessoa Física indicada pela CMSA para ser a ponte entre esta, os USUÁRIOS, bem como orientar os funcionários da CMSA sobre práticas de tratamento de dados, entre outras;

1. e) obter o compromisso de sigilo absoluto daqueles que entrarem em contato com as informações, sob pena de aplicação de responsabilidade civil, nos moldes da legislação brasileira;

4.4) A CMSA adota os melhores esforços, no sentido de preservar a privacidade dos dados dos USUÁRIOS. Entretanto, nenhum site é totalmente seguro e a CMSA não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam nas páginas não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida.

Por esse motivo, a CMSA incentiva os USUÁRIOS a tomarem as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, manter confidenciais todos os nomes de usuário e senhas, assim como a utilização de softwares de proteção.

4.5) A CMSA entende que todos os dados fornecidos pelo USUÁRIO são dele próprio e não de terceiros, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros.

Em atendimento às disposições do art. 15, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do USUÁRIO serão coletados e armazenados por, pelo menos, 6 (seis) meses.

5) FINALIDADE DAS INFORMAÇÕES COLETADAS

5.1) Todos os dados coletados são utilizados para manter e aprimorar o funcionamento da contabilidade e sistema de faturamento da CMSA, bem como para oferecer acompanhamento de processos, atualização sobre novas decisões, produção de minutas contratuais e desenvolvimento de pesquisas com o fim de buscar soluções contratuais, societárias e demais que possam ser de interesse do cliente.

5.2) Serão coletados dados dos USUÁRIOS que contratarem serviços de workshops e cursos ofertados pelo CMSA.

5.3) São também possibilidades, nos casos de fechamento interno da empresa, as respectivas finalidades:

1. a) sincronizar automaticamente os contatos com as faturas dos processos, uma vez que trabalhamos com horas de trabalho;

1. b) realizar estatísticas genéricas ou anonimizadas para monitoramento de utilização de eventuais boletins informativos da CMSA;

1. c) envio de boletim informativo ou convite para eventos VIPS;

1. d) verificar a proteção da CMSA contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico;

1. e) oferecer produtos e serviços que se enquadrem no perfil do Cliente e/ou Parceiro.

5.4) A CMSA poderá acessar os Dados cadastrados para prestar atendimento ao USUÁRIO quando este precisar de informações sobre seu processo, ou situações que possam ser de seu interesse.

5.5) As informações coletadas pela CMSA por meio das páginas serão automaticamente excluídas de seus servidores quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletadas, ou quando o usuário solicitar a eliminação de seus dados pessoais.

5.6) Sem prejuízo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo da CMSA, vedado seu acesso por terceiro, a não ser que estejam anonimizadas.

6) ATUALIZAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

6.1) Esta Política de Privacidade de Dados foi atualizada em 31/01/2024. A CMSA se reserva o direito de corrigir ou atualizar a Política de Privacidade de Dados de tempos em tempos para refletir os requisitos jurídicos voláteis ou as nossas atividades de processamento. A CMSA publicará qualquer atualização, seja automatizado ou não, e entrará em vigor a partir da sua publicação. O Controlador convida a todos a rever periodicamente esta Política de Privacidade de Dados para que todos saibam como proteger os dados pessoais de terceiros.

7) LEGISLAÇÃO E FORO

7.1) Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros Países, sendo competente o foro de domicílio do Usuário para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.