O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu o andamento de todos os processos judiciais no país que discutem a chamada “pejotização”. A medida busca uniformizar o entendimento sobre a legalidade de contratar trabalhadores como pessoas jurídicas quando, na prática, há características típicas de uma relação empregatícia.
A decisão reacendeu o debate sobre os impactos desse modelo na arrecadação da Previdência. Em parecer enviado ao Supremo, a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) alertou que a pejotização compromete diretamente o custeio do sistema previdenciário e a arrecadação de tributos.
Segundo o órgão, ao formalizar a contratação por meio de PJs, tanto os contratantes quanto os profissionais deixam de recolher encargos trabalhistas e previdenciários, o que gera prejuízos bilionários aos cofres públicos. A estimativa é que, caso esse modelo avance e atinja metade dos trabalhadores com carteira assinada, o impacto possa ultrapassar R$ 380 bilhões.
O parecer ainda destaca que essa prática atinge principalmente profissionais de maior qualificação e salário, agravando os efeitos fiscais e previdenciários.
Diante desse cenário, é fundamental que empresas e profissionais autônomos estejam atentos aos limites legais que diferenciam a prestação de serviços legítima do vínculo empregatício disfarçado. Existem elementos jurídicos e estruturais que permitem a contratação de pessoas jurídicas com segurança, desde que observadas as exigências legais.
Portanto, se a sua empresa atua com prestadores de serviços contratados como PJs, é essencial revisar esses contratos preventivamente.
