Comentários sobre: Contribuinte Substituído que revende mercadoria à baixo da BC do ICMS-ST tem direito à restituição, não se aplicando o art. 166 do CTN

Comentários sobre: Contribuinte Substituído que revende mercadoria à baixo da BC do ICMS-ST tem direito à restituição, não se aplicando o art. 166 do CTN https://cmoreno.com.br/contribuinte-substituido-que-revende-mercadoria-a-baixo-da-bc-do-icms-st-tem-direito-a-restituicao-nao-se-aplicando-o-art-166-do-ctn/ Mon, 25 Aug 2025 20:30:20 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0