O problema era simples: se o prejuízo fiscal e a base negativa fossem tratados como “desconto”, eles entrariam no limite máximo de redução permitido na transação. Com isso, muitas negociações deixavam de fazer sentido econômico para empresas com passivos relevantes.

Agora, o TCU reviu esse entendimento e reconheceu que esses saldos não são desconto, mas uma forma de quitação complementar da dívida. Ou seja, primeiro aplicam-se os descontos cabíveis; depois, em determinadas situações, o contribuinte pode usar prejuízo fiscal e base negativa para amortizar parte do saldo remanescente.

Na nossa avaliação, a decisão devolve racionalidade à transação tributária, especialmente para empresas com dívidas federais de difícil pagamento e que acumulam prejuízos fiscais ou base negativa de CSLL.

O efeito prático é relevante: a expectativa é que a PGFN volte a avançar com novos editais e transações individuais, inclusive em casos envolvendo empresas em recuperação judicial ou com maior dificuldade financeira.

Em resumo, a transação tributária volta a ganhar força como alternativa para reorganização de passivos fiscais. Para empresas com débitos federais relevantes, o momento é de reavaliar se o uso de prejuízo fiscal e base negativa pode tornar uma negociação viável.

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Na prática, a decisão reconhece que a exportação indireta também deve ser desonerada. Ou seja, se a mercadoria é vendida no Brasil com destino final ao exterior, a operação não deveria sofrer tributação apenas porque houve uma empresa intermediária na cadeia.

O ponto central da discussão está nos requisitos criados pela regulamentação da reforma tributária. Pela nova regra, a desoneração ficaria condicionada ao cumprimento de exigências como regularidade fiscal, patrimônio mínimo e certificações específicas.

Na nossa avaliação, esses requisitos podem restringir indevidamente o alcance da desoneração das exportações, especialmente para pequenas e médias empresas, que muitas vezes operam com estrutura mais enxuta e dependem de tradings para acessar o mercado internacional.

A decisão ainda não é definitiva e pode ser revista pelos tribunais. Mesmo assim, ela abre uma frente importante de discussão sobre os limites da regulamentação da reforma tributária e sobre a necessidade de preservar a competitividade das exportações brasileiras.

Em resumo, embora houvesse grande expectativa de que a reforma tributária reduziria o contencioso fiscal, o que começamos a ver na prática é o caminho contrário: novas regras, novos requisitos e novas discussões judiciais.

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Para o STJ, a lei busca a maior igualdade possível na partilha, mas não exige igualdade absoluta. Assim, se os herdeiros concordam livremente com a divisão e não há incapazes envolvidos, a vontade das partes deve ser respeitada. Eventuais reflexos tributários, como possível incidência de ITCMD sobre eventual excesso de quinhão, devem ser analisados pelo Fisco, mas não impedem, por si só, a homologação da partilha.

A decisão reforça a valorização dos acordos familiares em inventários e traz mais segurança para partilhas consensuais. Ainda assim, é importante que esse tipo de ajuste seja feito com cuidado técnico, especialmente para evitar questionamentos futuros sobre consentimento, legítima dos herdeiros necessários e impactos tributários.

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A nova legislação define essas diretivas como uma declaração escrita sobre cuidados, procedimentos e tratamentos, garantindo que a decisão previamente tomada prevaleça mesmo em situações críticas, como risco de morte ou incapacidade. Diferentemente do que ocorria antes, quando havia margem para interpretações, a lei estabelece de forma clara que tanto familiares quanto profissionais de saúde devem cumprir essa vontade.

Outro ponto relevante é que o paciente pode indicar um representante para tomar decisões em seu nome, sempre seguindo o que foi previamente definido no documento. A lei também incentiva a formalização e o registro dessas diretivas junto aos serviços de saúde, facilitando o acesso quando necessário.

Com isso, o ordenamento jurídico passa a oferecer maior segurança sobre decisões médicas em momentos de vulnerabilidade, reforçando o direito do paciente de decidir previamente sobre seu próprio tratamento.

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Pelo texto, os custos do dia a dia, como alimentação e higiene, deverão ser arcados por quem estiver com o animal no período correspondente, enquanto despesas veterinárias, medicamentos e outros gastos relevantes serão divididos igualmente entre as partes. A lei também determina que não será admitida a guarda compartilhada quando houver histórico ou risco de violência doméstica, ou ainda casos de maus-tratos contra o animal, situações em que a posse será atribuída à outra parte.

Além disso, a legislação prevê hipóteses de perda da posse, como o descumprimento das regras estabelecidas para a guarda ou a renúncia à custódia. A medida surge em resposta ao aumento de conflitos judiciais envolvendo animais de estimação após o término de relações, trazendo parâmetros legais mais claros para essas situações.

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Trata-se de importante decisão que deve trazer maior segurança para o setor.

Não são raros os casos de fraudes envolvendo corretoras de ativos virtuais, na medida em que são elas as empresas que promovem as relações transacionais a compra, venda e troca de criptoativos.

Com esta nova decisão, cria-se importante precedente para proteger os usuários das exchanges, na medida em que poderão responsabilizar diretamente os prestadores que oferecerem operações com potenciais fraudes, seja em razão de investimentos com a promessa de elevados retornos financeiros, seja por questões relacionadas à guarda dos ativos (registro em wallet).

Por isso mesmo é que uma boa assessoria jurídica deve sempre preceder a contratação de uma Exchange, com o objetivo de minimizar riscos jurídicos associados à contratação do serviço ou mesmo em relação à forma de operação.

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Desde então, diversos contribuintes passaram a questionar a legalidade deste novo aumento da carga tributária.

Os principais argumentos utilizados pelos contribuintes para tentar afastar esse aumento da carga tributária são as ofensas à capacidade contributiva e à isonomia, assim como a ofensa ao conceito de renda.

Infelizmente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) tem se posicionado contrariamente aos contribuintes.

No entendimento do Tribunal, o regime do Lucro Presumido nada mais é do que um sistema de tributação facultativo colocado à disposição dos contribuintes que atendam a determinados requisitos previstos em lei, regime jurídico este que pode ser perfeitamente alterado pela lei.

O Tribunal fundamenta, ainda, que:

• a LC 224 modificou a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob a sistemática do Lucro Presumido, o que se coaduna perfeitamente com o disposto no artigo 146, III, “a”, da Constituição Federal;

• a majoração alcança um acréscimo patrimonial de cunho econômico, e não imaterial ou meramente jurídico, estando respeitada, portanto, a capacidade contributiva do contribuinte;

• não se verifica ofensa ao princípio da capacidade contribuitiva, isonomia e livre concorrência, na medida em que a LC 224 estabelece que uma grandeza de receita superior a 5 milhões de reais é que estará sujeita a uma alíquota maior.

Muito embora as poucas liminares favoráveis ao afastamento da majoração trazida pela LC 224, é importante destacar que a tese vem sofrendo resistência, ao menos no TRF3.

Como todo questionamento tributário de cunho constitucional, será necessário seguir com as medidas judiciais até o Supremo Tribunal Federal, para que este dê a palavra final sobre o assunto.

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O problema é que o TCU passou a adotar entendimento restritivo sobre esse modelo. Na prática, a Corte de Contas vinha sustentando que a utilização de prejuízo fiscal e base negativa não poderia gerar, em conjunto com os descontos da transação, uma redução econômica superior ao teto de 65%. Com isso, o uso desses créditos ficava fortemente limitado, mesmo quando a regulamentação da própria PGFN autorizava sua utilização sobre o saldo remanescente.

Foi nesse contexto que surgiu a decisão do TRF-3. O Tribunal manteve liminar favorável ao contribuinte e afastou, no caso concreto, essa limitação imposta pelo TCU, permitindo o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL nos termos previstos na regulamentação da transação tributária.

Na nossa avaliação, a decisão é importante porque preserva a lógica do modelo desenhado pela PGFN. Se a norma autoriza, após a aplicação dos descontos, a liquidação de parcela relevante do saldo remanescente com prejuízo fiscal e base negativa, não parece adequado impor, por via interpretativa, uma trava que esvazie a utilidade prática desse mecanismo.

O precedente é especialmente relevante para empresas em reestruturação ou com passivo tributário elevado, já que, em muitos casos, a possibilidade de utilizar esses créditos é justamente o que torna a transação economicamente viável.

Apesar disso, o tema ainda está longe de pacificação definitiva. A controvérsia deve continuar, tanto na esfera judicial quanto no âmbito administrativo, o que recomenda cautela na estruturação de transações que envolvam o uso desses créditos.

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Na prática, o Governo Federal passa a conceder um valor de R$ 0,32 por litro aos produtores e importadores de diesel, desde que esses agentes comercializem o produto dentro de um preço de referência estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Trata-se de uma intervenção direta na formação de preços, com a finalidade de mitigar impactos inflacionários e preservar a estabilidade econômica.

A lógica da medida é simples: ao subsidiar parte dos custos dos fornecedores, o Governo cria condições para que o diesel seja vendido a um preço mais baixo ao consumidor final.

Considerando que o diesel é um insumo essencial para o transporte de mercadorias, a redução ou contenção de seu preço tende a gerar efeitos indiretos relevantes, como a diminuição dos custos logísticos e, consequentemente, uma possível desaceleração no aumento dos preços de produtos e alimentos. Ainda assim, é importante destacar que essa redução não é automática, pois depende do repasse efetivo do benefício pelas empresas ao mercado.

Outro ponto relevante é que a subvenção possui caráter temporário e limites bem definidos. A medida é válida até 31 de dezembro de 2026 ou até que seja atingido o teto de R$ 10 bilhões em recursos públicos destinados ao programa.

Além disso, foram estabelecidas regras rigorosas de controle e fiscalização, incluindo a exigência de habilitação prévia dos agentes econômicos e o compartilhamento de informações fiscais com órgãos governamentais. Paralelamente, o governo aumentou significativamente a tributação sobre a exportação de diesel, o que desestimula a venda do produto ao exterior e reforça o abastecimento do mercado interno.

Em síntese, a subvenção ao diesel representa uma estratégia de curto prazo para controlar preços e reduzir pressões inflacionárias, especialmente em um cenário de instabilidade econômica ou aumento dos custos energéticos. Embora possa trazer benefícios relevantes ao consumidor e à cadeia produtiva, seus efeitos são limitados no tempo e dependem da efetiva implementação e fiscalização das regras impostas aos agentes do setor.

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A tese defendida pelos contribuintes sustenta que a Lei nº 14.592/2023 modificou o conceito daquilo que deveria ser excluído a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Embora a tese fixada através do Tema 69 pelo STF mencionasse que deveria ser excluído o ICMS destacado, a lei 14.592, que é posterior ao referido julgamento, determinou que deve ser excluído o ICMS incidente sobre a operação.

Por ser o ICMS um tributo indireto, o tributo compõe a sua própria base, de forma que, na visão dos contribuintes, é necessário fazer o gross up da base para excluir o ICMS efetivamente incidente sobre a operação, e não meramente o valor destacado em nota fiscal, o que geraria um crédito complementar em favor dos contribuintes.

Contudo, a Receita Federal sustentou que a técnica de gross up serve apenas para definição de preço do produto, sem influência sobre a base de cálculo das contribuições. Em longo exercício numérico, a Receita tenta sustentar que não há diferença que gere crédito complementar em favor dos contribuintes, e que eventual diferença consistirá em receita em favor dos contribuintes que deixou de ser tributada, não havendo que se falar em crédito complementar.

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