Presença digital como extensão da atuação jurídica

O novo site foi pensado como uma plataforma que traduz, com objetividade, a identidade do escritório. O projeto nasce da compreensão de que a atuação jurídica precisa estar acompanhada de uma comunicação coerente com os valores e a excelência técnica que definem o C. Moreno.

O que o novo site oferece?

A nova estrutura reúne elementos essenciais para quem busca conhecer o escritório com mais profundidade:

• Áreas de atuação detalhadas, com ênfase na experiência em Direito Tributário, Empresarial e Contencioso Estratégico;
• Informações institucionais claras, que reforçam a cultura, os valores e a trajetória do escritório no setor jurídico;
• Espaço dedicado à produção de conteúdo, com artigos, análises e interpretações jurídicas relevantes, que serão publicados com regularidade.

O objetivo é oferecer ao público um ambiente digital funcional, direto e conectado ao que realmente importa: a atuação técnica, o pensamento estratégico e o compromisso com soluções jurídicas consistentes.

Integração com os demais canais de comunicação

O lançamento do site é parte de um movimento de fortalecimento institucional.

O escritório vem adotando uma nova abordagem em sua comunicação no LinkedIn, com conteúdos recorrentes e uma linguagem mais acessível, como a série de posts #rapidinhas, que já traduz decisões relevantes do cenário jurídico em um formato claro e direto.

A reformulação do site vem para consolidar essa nova fase, integrando todos os canais e reforçando a presença do escritório no ambiente digital.

Conheça o novo site!

O site novo está no ar. Navegue por todas as páginas: www.cmoreno.com.br

Essa é mais uma etapa do compromisso do C. Moreno com a excelência, agora refletida também em sua presença digital.

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A controvérsia diz respeito a pedido formulado para fornecimento de medicamento prescrito para o tratamento de beneficiária diagnosticada com transtorno do espectro autista.

Em sua razão de decidir, o STJ reforço o entendimento de que a Lei nº 9.656/1998 somente obriga os planos de saúde a fornecerem os medicamentos constantes do rol da ANS, de forma que os demais procedimentos e medicamentos que não constem em lei, no contrato ou em norma regulamentar, não estão sujeitos à cobertura fornecida pela operadora do plano, ainda que preenchidos os requisitos do §13 do art. 10 da lei acima referida.

Tal decisão levou em consideração a existência de precedentes da mesma corte quanto à cobertura de medicamento à base de canabidiol, tendo, porém, examinado a questão sob o ponto de vista da administração do medicamento em casa, ou seja, fora do ambiente de unidade de saúde e sem a intervenção de profissional da saúde.

A decisão ressaltou, contudo, que a cobertura da medicação pelo plano será obrigatória se sua administração ocorrer em ambiente de unidade de saúde, ou se sua administração requerer intervenção de profissional da saúde.

Desta forma, até que tais medicamentos passem a integrar o rol da ANS, os planos não estarão obrigados a fornece-los aos beneficiários.

O post Plano de Saúde Pode Negar Medicamento Não Listado no Rol da ANS apareceu primeiro em C Moreno.

A controvérsia diz respeito a pedido formulado para fornecimento de medicamento prescrito para o tratamento de beneficiária diagnosticada com transtorno do espectro autista.

Em sua razão de decidir, o STJ reforço o entendimento de que a Lei nº 9.656/1998 somente obriga os planos de saúde a fornecerem os medicamentos constantes do rol da ANS, de forma que os demais procedimentos e medicamentos que não constem em lei, no contrato ou em norma regulamentar, não estão sujeitos à cobertura fornecida pela operadora do plano, ainda que preenchidos os requisitos do §13 do art. 10 da lei acima referida.

Tal decisão levou em consideração a existência de precedentes da mesma corte quanto à cobertura de medicamento à base de canabidiol, tendo, porém, examinado a questão sob o ponto de vista da administração do medicamento em casa, ou seja, fora do ambiente de unidade de saúde e sem a intervenção de profissional da saúde.

A decisão ressaltou, contudo, que a cobertura da medicação pelo plano será obrigatória se sua administração ocorrer em ambiente de unidade de saúde, ou se sua administração requerer intervenção de profissional da saúde.

Desta forma, até que tais medicamentos passem a integrar o rol da ANS, os planos não estarão obrigados a fornece-los aos beneficiários.

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Em decisão recente (REsp 2.139.412-MT), o Superior Tribunal de Justiça (STJ)

entendeu que o Fisco pode desconsiderar o valor declarado pelo contribuinte se ele não corresponder ao valor real de mercado dos imóveis.

A discussão envolvia um caso em que os bens deixados em herança estavam dentro de uma empresa, e os imóveis foram usados para compor o capital social da sociedade. Na declaração do imposto, os herdeiros usaram o valor patrimonial das quotas da empresa (calculado com base no patrimônio líquido da sociedade) para apurar o ITMCD.

O STJ, porém, afirmou que isso não é suficiente. A lei (art. 38 do Código Tributário Nacional) determina que o imposto deve ser calculado com base no valor de mercado dos bens, e não apenas no valor contábil das quotas da empresa.

Ou seja: se o capital social foi formado por imóveis, é preciso avaliar esses imóveis individualmente e com base em seus valores reais na data da transmissão. O simples uso de números contábeis pode subestimar o valor do patrimônio e, por consequência, reduzir o imposto indevidamente.

Essa decisão reforça que o Fisco pode revisar o valor informado pelos contribuintes, exigindo a apuração correta da base de cálculo. O objetivo é evitar que heranças sejam declaradas com valores artificialmente baixos, o que impactaria diretamente a arrecadação tributária.

Trata-se de precedente que gera considerável nível de insegurança jurídica, na medida em que ignora por completo a existência de outras normas legais aplicáveis à sociedade (e.g. os critérios para contabilização dos bens recebidos pela sociedade em contribuição de capital), e aos sócios (livre escolha para que os sócios pessoas físicas definam se adotarão o custo histórico ou o valor de mercado dos bens, quando do momento da integralização do capital da empresa).

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Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, o caso envolve os princípios da supressio

e da surrectio. O primeiro se refere à perda do direito de ação por omissão prolongada; o segundo, à criação de uma expectativa legítima da outra parte com base na conduta adotada ao longo do tempo.

A ex-esposa, atualmente idosa e em situação de saúde grave, depende da pensão para sua subsistência e não tem condições de se reinserir no mercado de trabalho. Já o ex-marido possui renda compatível com o valor da obrigação.

Diante disso, o STJ restabeleceu o pagamento da pensão alimentícia por prazo indeterminado, reconhecendo a vulnerabilidade da beneficiária e a ausência de justificativas legais ou fáticas para encerrar a obrigação.

O post STJ mantém pensão a ex-esposa após 20 anos de silêncio do ex-marido apareceu primeiro em C Moreno.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, o caso envolve os princípios da supressio

e da surrectio. O primeiro se refere à perda do direito de ação por omissão prolongada; o segundo, à criação de uma expectativa legítima da outra parte com base na conduta adotada ao longo do tempo.

A ex-esposa, atualmente idosa e em situação de saúde grave, depende da pensão para sua subsistência e não tem condições de se reinserir no mercado de trabalho. Já o ex-marido possui renda compatível com o valor da obrigação.

Diante disso, o STJ restabeleceu o pagamento da pensão alimentícia por prazo indeterminado, reconhecendo a vulnerabilidade da beneficiária e a ausência de justificativas legais ou fáticas para encerrar a obrigação.

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A decisão traça um paralelo entre o estelionato sentimental e o tipo penal previsto no artigo 171 do Código Penal, segundo o qual, para sua configuração, se faz necessário:

obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio;

emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; e

induzimento ou manutenção da vítima em erro.

Assim, se restar configurado que os gastos financeiros não representam despesas ordinárias de um relacionamento amoroso, mas sim do atendimento de desejos patrimoniais exclusivos de uma parte, em um curto espaço de tempo, e que tais desejos patrimoniais foram satisfeitos a partir do induzimento a erro a partir da simulação da existência de relação amorosa, aliado à pressão decorrente de ardil (suposta dificuldade financeira), restará caracterizado o estelionato emocional.

Tal situação, no entender do STJ, representa ato ilícito e, consequentemente, responsabilidade civil nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

O post Estelionato Sentimental Dá Direito a Indenização apareceu primeiro em C Moreno.

A decisão traça um paralelo entre o estelionato sentimental e o tipo penal previsto no artigo 171 do Código Penal, segundo o qual, para sua configuração, se faz necessário:

obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio;

emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; e

induzimento ou manutenção da vítima em erro.

Assim, se restar configurado que os gastos financeiros não representam despesas ordinárias de um relacionamento amoroso, mas sim do atendimento de desejos patrimoniais exclusivos de uma parte, em um curto espaço de tempo, e que tais desejos patrimoniais foram satisfeitos a partir do induzimento a erro a partir da simulação da existência de relação amorosa, aliado à pressão decorrente de ardil (suposta dificuldade financeira), restará caracterizado o estelionato emocional.

Tal situação, no entender do STJ, representa ato ilícito e, consequentemente, responsabilidade civil nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

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A Receita entende que, mesmo sem acesso atual ao patrimônio, a mera expectativa de recebimento torna a pessoa beneficiária para fins fiscais. Com base na Lei nº 14.754/2023, o órgão adota um regime de transparência fiscal, atribuindo os rendimentos e ganhos ao beneficiário desde o momento da constituição do trust.

No nosso entendimento, a interpretação da Receita vai além dos limites legais e pode atingir situações não contempladas pela norma, especialmente quando não há vínculo direto entre a pessoa física residente no Brasil e os ativos aportados. Recomendamos que os contribuintes que se sintam indevidamente alcançados por essa exigência avaliem a possibilidade de buscar o Poder Judiciário, a fim de preservar seus direitos.

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A Receita Federal entende que, se o bem doado teve valorização desde sua aquisição, a diferença entre o valor de mercado e o valor original configura ganho de capital — o que justificaria a incidência de IR sobre esse “lucro”. Já os contribuintes sustentam que não há enriquecimento nesse tipo de operação, pois quem doa está apenas transferindo patrimônio (e, portanto, tem decréscimo e não acréscimo). Além disso, a doação já é tributada pelos estados por meio do ITCMD, o que poderia configurar bitributação.

A decisão do STF deverá uniformizar a jurisprudência sobre o tema e servirá de parâmetro para casos futuros de doações e sucessões.

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