Presença digital como extensão da atuação jurídica

O novo site foi pensado como uma plataforma que traduz, com objetividade, a identidade do escritório. O projeto nasce da compreensão de que a atuação jurídica precisa estar acompanhada de uma comunicação coerente com os valores e a excelência técnica que definem o C. Moreno.

O que o novo site oferece?

A nova estrutura reúne elementos essenciais para quem busca conhecer o escritório com mais profundidade:

• Áreas de atuação detalhadas, com ênfase na experiência em Direito Tributário, Empresarial e Contencioso Estratégico;
• Informações institucionais claras, que reforçam a cultura, os valores e a trajetória do escritório no setor jurídico;
• Espaço dedicado à produção de conteúdo, com artigos, análises e interpretações jurídicas relevantes, que serão publicados com regularidade.

O objetivo é oferecer ao público um ambiente digital funcional, direto e conectado ao que realmente importa: a atuação técnica, o pensamento estratégico e o compromisso com soluções jurídicas consistentes.

Integração com os demais canais de comunicação

O lançamento do site é parte de um movimento de fortalecimento institucional.

O escritório vem adotando uma nova abordagem em sua comunicação no LinkedIn, com conteúdos recorrentes e uma linguagem mais acessível, como a série de posts #rapidinhas, que já traduz decisões relevantes do cenário jurídico em um formato claro e direto.

A reformulação do site vem para consolidar essa nova fase, integrando todos os canais e reforçando a presença do escritório no ambiente digital.

Conheça o novo site!

O site novo está no ar. Navegue por todas as páginas: www.cmoreno.com.br

Essa é mais uma etapa do compromisso do C. Moreno com a excelência, agora refletida também em sua presença digital.

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De acordo com a Portaria MF nº 1.40/2025, do Ministério da Fazenda, todos os depósitos federais, judiciais ou administrativos, inclusive criminais, deverão observar as novas regras para atualização a partir do momento em que a portaria entrar em vigor.

Referida Portaria estabelece uma norma de transição, de forma que coexistirão duas formas de atualização distintas:

para os depósitos existentes atualmente, e para aqueles a serem realizados até 31/12/2025, a atualização será feita com base na taxa Selic até o momento do levantamento ou conversão em renda para a União;

para os depósitos realizados a partir de 01/01/2026, será aplicada a atualização pelo IPCA até o momento da atualização ou conversão em renda.

Para os contribuintes que realizem depósito judicial ou administrativo em caso de discussão de tributos, a conversão em renda implicará em recolhimento adicional, na medida em que o IPCA é inferior à taxa Selic.

Por outro lado, os contribuinte receberão menos quando conseguirem repetição de indébito.

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A controvérsia diz respeito a pedido formulado para fornecimento de medicamento prescrito para o tratamento de beneficiária diagnosticada com transtorno do espectro autista.

Em sua razão de decidir, o STJ reforço o entendimento de que a Lei nº 9.656/1998 somente obriga os planos de saúde a fornecerem os medicamentos constantes do rol da ANS, de forma que os demais procedimentos e medicamentos que não constem em lei, no contrato ou em norma regulamentar, não estão sujeitos à cobertura fornecida pela operadora do plano, ainda que preenchidos os requisitos do §13 do art. 10 da lei acima referida.

Tal decisão levou em consideração a existência de precedentes da mesma corte quanto à cobertura de medicamento à base de canabidiol, tendo, porém, examinado a questão sob o ponto de vista da administração do medicamento em casa, ou seja, fora do ambiente de unidade de saúde e sem a intervenção de profissional da saúde.

A decisão ressaltou, contudo, que a cobertura da medicação pelo plano será obrigatória se sua administração ocorrer em ambiente de unidade de saúde, ou se sua administração requerer intervenção de profissional da saúde.

Desta forma, até que tais medicamentos passem a integrar o rol da ANS, os planos não estarão obrigados a fornece-los aos beneficiários.

O post Plano de Saúde Pode Negar Medicamento Não Listado no Rol da ANS apareceu primeiro em C Moreno.

A controvérsia diz respeito a pedido formulado para fornecimento de medicamento prescrito para o tratamento de beneficiária diagnosticada com transtorno do espectro autista.

Em sua razão de decidir, o STJ reforço o entendimento de que a Lei nº 9.656/1998 somente obriga os planos de saúde a fornecerem os medicamentos constantes do rol da ANS, de forma que os demais procedimentos e medicamentos que não constem em lei, no contrato ou em norma regulamentar, não estão sujeitos à cobertura fornecida pela operadora do plano, ainda que preenchidos os requisitos do §13 do art. 10 da lei acima referida.

Tal decisão levou em consideração a existência de precedentes da mesma corte quanto à cobertura de medicamento à base de canabidiol, tendo, porém, examinado a questão sob o ponto de vista da administração do medicamento em casa, ou seja, fora do ambiente de unidade de saúde e sem a intervenção de profissional da saúde.

A decisão ressaltou, contudo, que a cobertura da medicação pelo plano será obrigatória se sua administração ocorrer em ambiente de unidade de saúde, ou se sua administração requerer intervenção de profissional da saúde.

Desta forma, até que tais medicamentos passem a integrar o rol da ANS, os planos não estarão obrigados a fornece-los aos beneficiários.

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O caso envolvia uma locadora de veículos que recebeu indenização do seguro após acidentes com automóveis da sua frota. A dúvida era: esses valores precisam ser tributados como se fossem receita da empresa? A resposta do STJ foi

não.

Segundo o Tribunal, a indenização paga pela seguradora não representa lucro, ganho ou faturamento. Trata-se apenas de uma recomposição patrimonial — ou seja, um ressarcimento da perda sofrida. Por isso, não há incidência de IRPJ e CSLL, pois não existe aumento real do patrimônio da empresa, como exige a lei.

Além disso, o STJ também entendeu que esse tipo de indenização não se enquadra como receita para fins tributários. Por isso, também não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Ainda que, na contabilidade, esses valores possam ser lançados como “receita”, o direito tributário tem suas próprias regras, e a classificação contábil não determina sozinha se um valor será ou não tributado.

Embora o tema não seja novo, a decisão constitui importante precedente favorável aos contribuintes, na medida em que afasta o ímpeto do Fisco de tributar todo e qualquer valor recebido pelo simples fato de sua denominação contábil ser de “receita”, para reconhecer que somente será receita, passível de tributação, se atender aos demais preceitos e princípios tributários.

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Em decisão recente (REsp 2.139.412-MT), o Superior Tribunal de Justiça (STJ)

entendeu que o Fisco pode desconsiderar o valor declarado pelo contribuinte se ele não corresponder ao valor real de mercado dos imóveis.

A discussão envolvia um caso em que os bens deixados em herança estavam dentro de uma empresa, e os imóveis foram usados para compor o capital social da sociedade. Na declaração do imposto, os herdeiros usaram o valor patrimonial das quotas da empresa (calculado com base no patrimônio líquido da sociedade) para apurar o ITMCD.

O STJ, porém, afirmou que isso não é suficiente. A lei (art. 38 do Código Tributário Nacional) determina que o imposto deve ser calculado com base no valor de mercado dos bens, e não apenas no valor contábil das quotas da empresa.

Ou seja: se o capital social foi formado por imóveis, é preciso avaliar esses imóveis individualmente e com base em seus valores reais na data da transmissão. O simples uso de números contábeis pode subestimar o valor do patrimônio e, por consequência, reduzir o imposto indevidamente.

Essa decisão reforça que o Fisco pode revisar o valor informado pelos contribuintes, exigindo a apuração correta da base de cálculo. O objetivo é evitar que heranças sejam declaradas com valores artificialmente baixos, o que impactaria diretamente a arrecadação tributária.

Trata-se de precedente que gera considerável nível de insegurança jurídica, na medida em que ignora por completo a existência de outras normas legais aplicáveis à sociedade (e.g. os critérios para contabilização dos bens recebidos pela sociedade em contribuição de capital), e aos sócios (livre escolha para que os sócios pessoas físicas definam se adotarão o custo histórico ou o valor de mercado dos bens, quando do momento da integralização do capital da empresa).

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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é permitido compensar débitos previdenciários com créditos apurados antes da implantação do eSocial. Essa decisão foi tomada no julgamento do REsp 2.109.311-RJ.

Na prática, isso significa que quem tem débitos de INSS não pode usar créditos antigos — obtidos antes da vigência do eSocial — para fazer a compensação. Isso é o que se chama de “compensação cruzada”, vedada pelo art. 26-A da Lei nº 11.457/2007.

O motivo é que a legislação exige que a compensação respeite regras rígidas, inclusive quanto ao momento em que o crédito foi gerado. O STJ entendeu que o termo “período de apuração” se refere à data em que o tributo foi gerado (e não ao momento em que o crédito foi reconhecido judicialmente).

Portanto, se o crédito foi reconhecido judicialmente, mas se refere a tributo apurado antes do eSocial, ele não pode ser usado para quitar débitos previdenciários atuais.

Trata-se de entendimento bastante prejudicial aos contribuintes, e que pode dificultar a devolução dos valores pagos indevidamente (e.g. obrigando os contribuintes a aguardar o pagamento de precatórios).

O post Compensação Previdenciária: STJ Mantém Vedação à quitação de débitos após eSocial com créditos de períodos anteriores ao sistema apareceu primeiro em C Moreno.

Esse foi o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.209.077-RS.

Segundo o STJ, a responsabilidade da empresa por atos ilícitos praticados anteriormente à mudança societária continua existindo, ainda que a estrutura da empresa tenha sido modificada. Isso significa que uma empresa não pode se livrar da responsabilização simplesmente por ter mudado de nome, ter sido incorporada por outra, ou mesmo ter se dividido em duas.

A intenção da lei é evitar que organizações escapem das consequências legais por meio de reestruturações societárias.

Além disso, o artigo 4º, §2º da Lei Anticorrupção determina que empresas que fazem parte de um mesmo grupo — como controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas — respondem solidariamente pelos atos ilícitos, ou seja, todas podem ser responsabilizadas conjuntamente. Essa regra impede que grupos empresariais utilizem a fragmentação de suas estruturas para evitar punições.

A decisão do STJ reforça o compromisso da legislação com a integridade nas relações entre empresas e o poder público. O recado é claro: mudanças formais não anulam a responsabilidade por condutas irregulares passadas.

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O projeto ainda será votado pela própria Câmara e, se aprovado, seguirá para o Senado. Ou seja, o trâmite legislativo está em curso, e nada muda até que o PDL seja definitivamente aprovado nas duas casas.

Enquanto isso, permanecem válidas todas as exigências do decreto, inclusive a nova incidência do IOF sobre operações de risco sacado, à alíquota de 0,0082% ao dia.

Esse ponto tem gerado controvérsia. O risco sacado — operação de antecipação de recebíveis — não se enquadra, tecnicamente, como operação de crédito, o que levanta dúvidas sobre a constitucionalidade da cobrança.

Além disso, a própria Receita Federal já reconheceu, em diversas manifestações, que a cessão de créditos sem coobrigação não configura fato gerador do IOF.

Com esse cenário, há espaço para discutir judicialmente a exigência do IOF sobre o risco sacado, sobretudo à luz do princípio da legalidade e dos limites da competência tributária da União.

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Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, o caso envolve os princípios da supressio

e da surrectio. O primeiro se refere à perda do direito de ação por omissão prolongada; o segundo, à criação de uma expectativa legítima da outra parte com base na conduta adotada ao longo do tempo.

A ex-esposa, atualmente idosa e em situação de saúde grave, depende da pensão para sua subsistência e não tem condições de se reinserir no mercado de trabalho. Já o ex-marido possui renda compatível com o valor da obrigação.

Diante disso, o STJ restabeleceu o pagamento da pensão alimentícia por prazo indeterminado, reconhecendo a vulnerabilidade da beneficiária e a ausência de justificativas legais ou fáticas para encerrar a obrigação.

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